A Aposentadoria Especial tem sido assunto muito comentado nos últimos dias nas mídias sociais e principalmente entre os operadores do direito na esfera previdenciária.

Existiam muitas controvérsias sobre a possibilidade do segurado que se aposentasse nesta modalidade continuar a laborar em atividade especial. Este foi o Tema 709 julgado recentemente pelo STF, no qual se firmou o entendimento que é constitucional o art. 57, § 8º da Lei 8.213/91, que veda a percepção do benefício da aposentadoria especial e o labor de atividades especiais.

A decisão ainda não foi publicada, no entanto foi firmada a seguinte Tese:

I- É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não.

II – Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão.

Os efeitos dessa decisão na vida do segurado será tema de outro artigo.

Passemos agora de maneira simples, a conceituação da Aposentadoria Especial, seus requisitos, meios de prova e valores de benefícios.

I – Aposentadoria Especial

É o benefício previdenciário concedido ao trabalhador cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurado portadores de deficiência. Este é um benefício que visa garantir ao segurado do RGPS uma compensação pelo desgaste resultante do tempo de serviço prestado em condições nocivas a saúde.

Até o ano março de 1995, era autorizado pelo legislador o enquadramento por categoria profissional, ou seja, se o segurado se enquadrasse em uma categoria especifica era presumido o seu labor na atividade especial, fazendo jus à aposentadoria especial.

Com o advento da Lei 9032 de 28.04.1995, que modificou o art. 57 da Lei 8.213/1991, passou-se a exigir a comprovação da exposição aos agentes nocivos, havendo, ainda, a necessidade de que a exposição seja de forma permanente, para que o segurado tenha direito a aposentadoria especial.

II – Agentes nocivos

Podem ser de três espécies: físico, químico e biológico.

Físico – Exposição acima dos limites de tolerância especificados ou às atividades descritas.

Exemplo: Ruído, vibrações, radiação, temperatura dentre outros.

Químico – o que determina o direito ao benefício é a exposição do trabalhador ao agente nocivo presente no ambiente de trabalho e no processo produtivo, em nível de concentração superior aos limites de tolerância estabelecidos (Decreto 3.265/1999).

Exemplos: Benzeno (gasolina), mercúrio, arsênio, Cromo e seus componentes.

Biológico – exposição aos agentes citados unicamente nas atividades relacionadas.

Exemplo: exposição a microorganismos e parasitas infecto-contagiosos.

Periculosidade – apesar de não constar no Anexo IV do Decreto 3.048/99 a justiça tem entendido que os segurados expostos a ela também tem direito a Aposentadoria Especial.

III – Quem tem direito à Aposentadoria Especial e qual o valor do benefício.

Necessário aqui fazer uma diferenciação, tendo como marco a Aprovação da Reforma da Previdência (EC 103/2019).

I – Até a Emenda Constitucional 103/2019. Requisitos e forma de cálculo do benefício:

1- O benefício era concedido mediante a comprovação de que o trabalhador exerceu a atividade com exposição a algum agente nocivo definido pela legislação em vigor à época do trabalho realizado. O tempo de contribuição necessário pode ser de 15 anos, 20 anos ou 25 anos a depender do agente nocivo a que o trabalhador foi exposto.

2- Carência mínima de 180 contribuições.

O valor do benefício era calculado utilizando-se as 80% maiores contribuições do Período Básico de Contribuições –PBC – (via de regra, as contribuições existentes após julho de 1994) e não havia a incidência do fator previdenciário, o que fazia com que o segurado recebesse 100% do seu Salário de Benefício –SB, o que tornava a aposentadoria muito atrativa.

II – Após a Emenda Constitucional 103/2019. Requisitos e forma de cálculo do benefício.

Os requisitos passaram a ser os seguintes: tempo mínimo de exposição aos agentes nocivos e idade mínima conforme quadro abaixo.

Espécie de Aposentadoria Especial	Idade Mínima
15	55 anos
20	58 anos
25	60 anos

Desta forma, exceto para os segurados que implementaram todos os requisitos até a data da publicação da Emenda 103/2019, 13.11.2019, todos os segurados deverão cumprir o requisito mínimo de idade.

Portanto, enquanto não for editada a lei complementar de que trata o art. 201, § 1º da Constituição, será aplicável aos antigos e aos novos segurados os requisitos mínimos de idade.

Analisaremos agora a forma do cálculo do benefício, que também foi alterado de forma significativa. O cálculo passou a ser feito sobre a média salarial de todas as contribuições a partir de julho de 1994 (não se pode mais descontar as 20% menores).

Da média salarial encontrada o segurado terá direito ao coeficiente de 60% (sessenta por cento) desta média + 2% para cada ano de contribuição que exceder 20 (vinte) anos de contribuição para as atividades que exigem 20 e 25 anos de contribuição e 15 (quinze) anos para as atividades que exigem 15 anos de contribuição.

Para melhor compreensão vejamos uma tabela:

Tempo contribuição aposentadoria especial de 20 ou 25 anos	Coeficiente	Tempo de contribuição aposentadoria especial de 15 anos	Coeficiente
Até 20 anos	60%	15 anos	60%
21 anos	62%	16 anos	62%
22 anos	64%	17 anos	64%
23 anos	66%	18 anos	66%
40 anos	100%	35 anos	100%

Conforme os exemplos acima, fica nítido o prejuízo sofrido pelos segurados que laboram em atividade especial. Desse modo, podemos concluir que os mesmos, serão obrigados a continuar a expor a sua integridade física no labor, pois caso decidam se aposentar sofrerão uma redução drástica em sua renda mensal.

Somente a título de exemplo, pensemos em um segurado com 25 anos de atividade especial (que necessita de 25 anos de atividade) que tivesse implementado o direito até a EC 103/2019, com média salarial de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e outro que implementou os requisitos após a emenda, com a mesma média salarial.

Data da implementação dos requisitos	Tempo de Contribuição em atividade especial	Salário de Benefício (média salarial)	Percentual	Valor do Benefício
Antes da reforma	25 anos	R$ 2.000,00	100%	R$ 2.000,00
Após a reforma	25 anos	R$ 2.000,00	70%	R$ 1.400,00

IV – REGRA DE TRANSIÇÃO – Requisitos e forma de cálculo do benefício

Para os segurados que já se encontravam filiados no Regime Geral de Previdência até a Emenda Constitucional 103/2019 existe uma Regra de Transição, nas quais o segurado deve preencher os seguintes requisitos:

Soma idade + Tempo Contribuição	Tempo mínimo de atividade especial
66 pontos	15 anos
76 pontos	20 anos
86 pontos	25 anos

A forma de cálculo do benefício é a mesma da nova aposentadoria especial, ou seja, utiliza-se todas as contribuições desde julho de 1994 (não se pode mais descontar as 20% menores), encontrando-se a média salarial.

Desta média o segurado terá direito ao coeficiente de 60% (sessenta por cento) desta média + 2% para cada ano de contribuição que exceder 20 (vinte) anos de contribuição para as atividades que exigem 20 e 25 anos de contribuição e 15 (quinze) anos para as atividades que exigem 15 anos de contribuição.

V – Possibilidade de conversão do Tempo Especial em Tempo Comum

Não raras vezes o segurado não possuía o tempo necessário para se aposentar em atividade especial, porém era perfeitamente possível a conversão do tempo especial em Tempo Comum, utilizando-se a seguinte tabela para conversão:

TEMPO A CONVERTER	MULTIPLICADOR MULHER	MULTIPLICADOR HOMEM
	Para 30 anos	Para 35 anos
De 15 Anos	2,00	2,33
De 20 Anos	1,50	1,75
De 25Anos	1,20	1,40

Somente a título de exemplo, suponhamos que um segurado homem possuísse 20 anos de labor em atividade especial (que o desse direito a se aposentar com 25 anos) e 7 anos em atividade comum.

Com a conversão dos 20 anos (20 x 1,4) chegaríamos a 28 anos que somados com os 7 anos de atividade comum, totalizaria os 35 anos necessários para aposentadoria por tempo de contribuição. Porém, o art. 25 §2º da EC 103/2019 estatuiu que somente será reconhecida a conversão do tempo especial em comum, para os períodos laborados até a data de entrada em vigor da Reforma da Previdência.

VI – DO DIREITO ADQUIRIDO

Passemos agora ao novo ponto, o direito adquirido. O direito previdenciário é regido pelo princípio tempus regit actum, ou seja, a legislação a ser utilizada é a vigente na data do fato gerador.

Sendo assim, caso o segurado tenha implementado todos os requisitos para se aposentar antes da Reforma da Previdência, ele terá seus direitos resguardados conforme as regras vigentes naquela época, e que são mais benéficas do que as atuais.

VII – DA COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL

A comprovação da atividade especial é um assunto de suma importância, razão pela qual será objeto de um artigo detalhado. Em breve publicaremos. Aguarde.

Aurélio Marcos de Almeida

Advogado Especialista em Direito Previdenciário